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REPETIÇÃO DE INDÉBITO X DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Direito do consumidor e devolução de mercadorias: entenda mais!
STJ decide que devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada - Ana Vargas
Trocas e devolução de produtos em compras online viram pesadelo para consumidor - Economia e Finanças - Extra Online
Aquino Lopes Advocacia - Cobranças indevidas fazem parte de nosso cotidiano, portanto, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a vítima desta prática tem direito a devolução
Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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Termo de ocorrência de irregularidade (toi): o chamado “gato” e o cdc
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Senado Federal - Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo | Facebook
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9 Dúvidas sobre o Direito de Arrependimento previsto no CDC
Devolução em dobro: veja quando o consumidor tem esse direito | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Lei garante troca de produto comprado pela internet
Cobrança indevida devolução em dobro pelo art. 42 do CDC. – Franco Advocacia
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Quando você pode devolver a compra: veja 30 direitos garantidos pelo CDC | Exame Invest
Freitas & Marchi Advogados Associados - Conheça os seus direitos. ⠀ #PraCegoVer Fundo preto e 4 ilustrações. A primeira é uma tarja vermelha onde dentro tem escrito: 10% OFF. A segunda ilustração
Como sua empresa deve lidar com Trocas e Devoluções de Produtos
Como funciona o direito de arrependimento? - Rebel